AREsp 2914180 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, por ser ele intempestivo. No presente agravo, a parte alega que o recurso é tempestivo, tendo em vista que "não há que se falar em intempestividade, pois o juízo de retratação modificou o julgamento anterior, passando a acolher a tese dos recorrentes. Com isso, abre-se o prazo para interposição de recurso, a partir do novo entendimento com o juízo de retratação, pois, nesse momento, surgiu o interesse de recorrer da autarquia" (e-STJ fl. 1.113). Contraminuta às e-STJ fls. 1.133/1.151. Passo a decidir. Verifica-se que o Tribunal local, na decisão de inadmissibilidade, atestou a intempestividade recursal pelas seguintes razões (e-STJ fl. 1.096): Como cediço, o prazo para interposição do Recurso Especial é de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.003, § 5o, combinado com o artigo 219, do Código de Processo Civil), contando-se em dobro quando a parte Recorrente for Pessoa Jurídica de Direito Público (artigo 183, do aludido Codex). No caso, efetuada carga programada ao Estado do Espírito Santo no dia 17/12/2020 (quinta-feira - fl. 866), o prazo recursal teve início em 18/12/2020 (sexta-feira) e se findou em 03/03/2021 (quarta-feira). Em sendo assim, restando interposto Recurso Especial em 08/02/2024 (fl. 911), afigura-se evidente a intempestividade recursal. Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante, que o recebimento dos autos por carga programada na Procuradoria de Estado, ocorrida no dia 17/12/2020 (fl. 866), após a interposição dos Recursos Especial "e Extraordinário pelos Recorridos, ensejou na ciência inequívoca do Acórdão objurgado, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição do Recurso. Com se vê, o Tribunal de origem considerou o recurso especial intempestivo ao entender que o prazo iniciou em 17.12.2020 e findou em 03.03.2021. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 08.02.2024. In casu, a parte recorrida interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra o acórdão, do qual a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 17.12.2020. Nessa oportunidade, a parte recorrente apresentou, tão somente, contrarrazões. A Vice-Presidência do Tribunal de Origem negou seguimento ao recurso extraordinário e determinou o sobrestamento do recurso especial em face da submissão do tema (fixação de honorários por equidade) à sistemática da repetitividade recursal em virtude dos REsps 1.812.301/SC e 1.822.171/SC. Em Juízo de Retratação, nos termos do art. 1.036, inciso II, do Código de Processo Civil, foi dado provimento ao recurso de embargos de declaração, aplicando-se os efeitos infringentes, somente quanto à fixação dos honorários, no sentido de fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência no valor atualizado da causa, nos patamares mínimos de cada faixa prevista no § 3º, do art. 85 do CPC. A parte agravante teve ciência da decisão que adequou o acórdão ao entendimento firmado no Tema 1.046 do STJ em 1º.12.2023, tendo interposto o recurso especial em 08.02.2024. Contudo, no recurso especial, a ora agravante se insurge exclusivamente contra os fundamentos do acórdão originário, do qual foi intimado em 17.12.2020, não há insurgência contra a fixação dos honorários, matéria analisada no acórdão proferido em juízo de retratação. Assim, configurada a intempestividade do recurso especial, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º, combinado com o art. 219 do Código de Processo Civil), contando-se em dobro quando a parte recorrente for Pessoa Jurídica de Direito Público (art. 183 do aludido Codex). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA