AREsp 2954902 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; o agravo foi interposto após a intimação, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados (prints) não foram considerados idôneos para comprovar suspensão ou prorrogação do prazo; e o suposto feriado local de 03.03.2025 não foi comprovado oportunamente, razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade manteve-se correta.

Parties
Embargante: ALLIANCE INDUSTRIA MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Prova Documental, Intempestividade, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Forenses Prova Documental Intempestividade Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALLIANCE INDUSTRIA MECANICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 se a tempestividade do recurso foi comprovada pelos documentos juntados (prints e provimento)
  3. 3 se prints de tela são idôneos para comprovar suspensão ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; o agravo foi interposto após a intimação, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados (prints) não foram considerados idôneos para comprovar suspensão ou prorrogação do prazo; e o suposto feriado local de 03.03.2025 não foi comprovado oportunamente, razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade manteve-se correta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.