AREsp 2577924 - ACORDAO

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Embora reconhecida a tempestividade do recurso em razão de superveniência legislativa e jurisprudencial sobre comprovação de feriado local, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos...

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Parties
Agravante: CELIA MARIA DE ASSIS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Comprovação De Feriado Local

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Parties

CELIA MARIA DE ASSIS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo/recurso especial diante de superveniência legislativa e jurisprudencial
  3. 3 correção de vício formal relativo à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a tempestividade do recurso em razão de superveniência legislativa e jurisprudencial sobre comprovação de feriado local, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC