AREsp 2896920 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JAILSON ARAÚJO DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que inadmitiu o recurso especial, ante a sua intempestividade. Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime de roubo majorado. Interposto recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 226 do CPP. Inadmitido o recurso especial, em razão de sua intempestividade, a defesa interpôs o presente agravo, no qual sustenta a aplicação da Resolução nº156/TJPE, para admitir o protocolo postal como data da interposição do recurso especial e não da chegada do recurso na secretaria do Tribunal. Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal "pelo não provimento do presente agravo em recurso especial" (e-STJ fls. 292/299). É o relatório. Decido. O agravante rebateu, a tempo e modo, os fundamentos da decisão agravada, devendo, pois, ser conhecido o agravado. Em que pese o esforço da combativa defesa, este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal, e não da postagem na agência dos correios, nos termos do verbete 216 da Súmula do STJ, in verbis: "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio". No julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS, relatora p/ acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Corte Especial passou a admitir, para fins de verificação da tempestividade recursal, a data do protocolo postal, desde que haja previsão específica em norma local. Na espécie, como já decidido por esta Corte Superior, "ao contrário do alegado pela defesa, a Resolução n. 156/2001 do TJPE, em seu artigo 1º, é clara quanto à possibilidade de utilização do sistema de protocolo postal quanto a petições e/ou recursos judiciais "que tenham como destinatários os Juízos do 1º e 2º graus de jurisdição", o que não é caso desta eg. Corte Superior, levando à intempestividade do apelo raro."(AgRg no AREsp n. 1.455.282/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019.) No mesmo sentido, o AResp-2.383.988/PE, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik (DJe de 19/3/2024). Desse modo, deve ser mantida a decisão que, na origem, declarou a intempestividade do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA