AREsp 2992346 - DECISAO

AREsp 2992346 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 23.09.2024; recurso interposto em 15.10.2024) e a recorrente não comprovou a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por documento oficial; por isso, aplicou-se a previsão legal de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão Do Prazo Processual
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão Do Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação oficial de feriado, recesso ou suspensão do expediente para justificar prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 23.09.2024; recurso interposto em 15.10.2024) e a recorrente não comprovou a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por documento oficial; por isso, aplicou-se a previsão legal de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se