AREsp 2940820 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 13.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 10.07.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante; Recorrente: POUSADA CORAIS BARRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
POUSADA CORAIS BARRA LTDA
Agravante; Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção ou prorrogação do prazo recursal
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 13.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 10.07.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação, caso exista prévia fixação, de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conhecer do recurso por intempestividade
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por POUSADA CORAIS BARRA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de POUSADA CORAIS BARRA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 10.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA