AREsp 2991003 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez, tendo ainda arguido sobre a tempestividade do Agravo em vez do...

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Parties
Agravante: MARCIA VIVIANI ALMEIDA ESMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIA VIVIANI ALMEIDA ESMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (tempestividade)
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez, tendo ainda arguido sobre a tempestividade do Agravo em vez do Recurso Especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.