AREsp 2980922 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 03.04.2025 e somente interpôs o agravo em 30.04.2025, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após a intimação, de modo que não é possível afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Em face do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA STIEGLER SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnando Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties

SANDRA STIEGLER SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugnando Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falha na comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 03.04.2025 e somente interpôs o agravo em 30.04.2025, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após a intimação, de modo que não é possível afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Em face do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...