AREsp 2605185 - ACORDAO

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Apesar de reconhecer que a superveniência da Lei n.14.939/2024 pode afastar intempestividade, o Tribunal manteve que o acórdão de origem analisou com clareza e objetividade as questões controvertidas; a revisão das conclusões da Corte de origem (sobre ciência dos valores, abusividade e enriquecimento indevido)...

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Parties
Agravante: DUALBODY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro Material (art. 1.022 Cpc), Sobreestadia / Demurrage, Enriquecimento Indevido, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (5, 7, 13)
Direito Processual Civil Direito Marítimo Direito Civil Tempestividade Recursal Erro Material (art. 1.022 Cpc) Sobreestadia / Demurrage Enriquecimento Indevido Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

DUALBODY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 como fato novo em situações não transitadas em julgado relativas à tempestividade recursal
  2. 2 Possível ofensa ao art. 1.022 do CPC por erro material nos cálculos
  3. 3 Viabilidade da cobrança da taxa de sobreestadia por ausência de ciência dos valores praticados

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a superveniência da Lei n.14.939/2024 pode afastar intempestividade, o Tribunal manteve que o acórdão de origem analisou com clareza e objetividade as questões controvertidas; a revisão das conclusões da Corte de origem (sobre ciência dos valores, abusividade e enriquecimento indevido) demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a alegação de dissídio baseada em paradigma do mesmo Tribunal atrai a Súmula 13, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.