RMS 76833 - DECISAO

RMS 76833 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 17.04.2025; recurso interposto em 15.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Recorrente: NILMAR BATISTA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Intimação

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Parties

NILMAR BATISTA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de interposição
  3. 3 intimação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 17.04.2025; recurso interposto em 15.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.