REsp 2199063 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AD VESA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. 1.1 A despeito do caráter meramente informativo dos dados inseridos em sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, não substituindo a publicação oficial, é possível reconhecer justa causa para o não atendimento do prazo para oposição dos embargos do devedor, quando induzida em erro por equívoco cometido pelo Judiciário. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por BANCO DO BRASIL S/A., em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 577/580, e-STJ), que deu provimento ao recurso especial da parte adversa. O apelo extremo, interposto por LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que acolheu preliminar de intempestividade da impugnação de crédito apresentada. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDENTE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - APELO INTEMPESTIVO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Restando patente a intempestividade do recurso, este não deve ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Inteligência do art. 932, inc. III, do CPC. Opostos embargos declaratórios (fls. 431/434, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 468/472, e-STJ), a insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1003, § 5º e 1022 do Código de Processo Civil/15. Sustenta, em síntese, a tempestividade da apelação. Alega que interpôs a apelação com base na informação constante do sistema eletrônico do Tribunal local, o qual indicava como data limite para interposição do recurso o dia 02/05/2024. Tal informação foi determinante para a convicção de que o recurso era tempestivo. Por fim, sustenta que a decisão do TJMT diverge de entendimento consolidado pelo STJ, que reconhece a necessidade de consideração de erros operacionais do sistema eletrônico como fator mitigador de intempestividade (Agint no AREsp 1.527.073/SP). Apresentadas as contrarrazões (fls. 485/490, e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 567/571, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 577/580, e-STJ), deu-se provimento ao recurso especial da ora agravada para afastar a intempestividade do recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento da apelação. Daí o agravo interno (fls. 584/592, e-STJ), no qual o ora agravante sustenta, em síntese, a intempestividade do recurso. Aduz, ainda, que "pelo print extraído da "aba - expedientes" no PJE 1º GRAU - se comprova que a Agravada TINHA CIÊNCIA de que a publicação ocorreu em 09/04/2024 e que o prazo era de 15 dias úteis, em que pese, o conhecimento do prazo já era presumível. Todavia, o sistema DESTACA a data da ciência e o prazo recursal, que se findou em 30/04/2024. Por este motivo, a Agravante entende que a interposição extemporânea ocorreu, não por erro sistêmico, mas por um alheamento, motivo pelo qual a decisão prolatada carece de reforma". Sem impugnação (fl. 596, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AD VESA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. 1.1 A despeito do caráter meramente informativo dos dados inseridos em sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, não substituindo a publicação oficial, é possível reconhecer justa causa para o não atendimento do prazo para oposição dos embargos do devedor, quando induzida em erro por equívoco cometido pelo Judiciário. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Consoante asseverado na decisão agravada, a Corte Local concluiu pela intempestividade do recurso de apelação com base nos seguintes fundamentos (fl. 420, e-STJ): Contrarrazões apresentada no id. 226852719, suscitando, preliminarmente, a intempestividade recursal. No mérito, alega a ausência de abusividade das taxas de juros pactuadas, bem como que os fatos narrados se restringem a questões de direito, não havendo necessidade de dilação probatória (prova pericial). Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. Explico. In casu, compulsando os autos, verifico que a r. sentença foi proferida no dia 06.04.2024 e publicada em 09.04.2024, consoante a "aba" expediente dos autos originários, sendo que o presente recurso de apelação foi interposto somente em 02.05.2024 (id. 226852713), quando já escoado o prazo previsto no §5º, do art. 1.003 do CPC, que se findou em , conforme certificado (30.04.24 id. 226852711), cujo trânsito em julgado da sentença operou-se em 02.05.2024. Desta feita, não deve ser conhecido o presente apelo, porquanto extemporâneo. Para melhor esclarecer, acresce-se os trechos do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 452, e-STJ): Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Laura Cristina , em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Caldeira Morzelle Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente quanto ao prazo indicado para a interposição do recurso de apelação, conforme consta na aba "expedientes" do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, que constou como sendo 02/05/2024, contudo, tal informação induziu o advogado do Embargante à erro, levando-o a acreditar que o recurso ainda poderia ser tempestivamente apresentado até essa data. (..) Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão e contradição estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Tal posicionamento destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o fornecimento de informações equivocadas pelo Tribunal de origem, induzindo a parte a protocolizar de maneira intempestiva o recurso, deve ser admitida como justa causa. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. FALHA INDUZIDA POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA POR SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. 1. A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2. A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem 3. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido." (EDcl no AgInt no AREsp 2.505.679/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO. JUSTA CAUSA. EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A despeito do caráter meramente informativo dos dados inseridos em sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, não substituindo a publicação oficial, é possível reconhecer justa causa para o não atendimento do prazo para oposição dos embargos do devedor, quando induzida em erro por equívoco cometido pelo Judiciário. Precedente da Corte Especial. (..) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.884.265/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 6/10/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. ERRO DO SISTEMA. ARTS. 197 E 223, § 1º, DO CPC /2015. JUSTA CAUSA VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELOS SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DOS TRIBUNAIS. 1. Hipótese em que a Corte de origem, diante da constatada existência informação errônea emitida pelo próprio Tribunal no tocante ao termo final do prazo de interposição do recurso, entendeu que seria o caso de reconhecer a tempestividade da apelação. 2. Não se desconhece do entendimento desta Corte Superior no sentido de que "É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabilidade do advogado". (AgInt no AREsp 1315679 /SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06 /2019). 3. No entanto, não se pode fazer vista grossa em relação ao comando legal insculpido no art. 197 do CPC/2015, segundo o qual, in verbis, "Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade". 4. Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo ainda preconiza que, "Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º". 5. Deve-se levar em conta que as informações divulgadas pelos sistema de automação dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, haja vista a legítima expectativa criada no advogado, devendo-se preservar a sua boa-fé e confiança na informação que foi divulgada. 6. No caso ora em apreço, verifica-se que a parte recorrida, lastreada em errônea informação emitida pelo próprio Sodalício estadual, interpôs a apelação um dia após o prazo legal, o que não configura erro grosseiro a ponto de afastar a regra do art. 197 do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido" (AgInt no AREsp 1.510.350/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 8/11/2019). Portanto, estando o acórdão recorrido em descompasso com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte sobre a matéria, é de rigor o acolhimento da irresignação, para afastar a intempestividade do recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento da apelação. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.