AREsp 2972933 - DECISAO

AREsp 2972933 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.04.2025 e agravo em 22.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; portanto o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo, e determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM AMARO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM AMARO FURTADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.04.2025 e agravo em 22.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; portanto o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo, e determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça