AREsp 2997489 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto em lei, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e portanto o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Relator não conheceu do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL CAMPOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

GABRIEL CAMPOS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto em lei, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e portanto o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Relator não conheceu do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.