AREsp 2981494 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 16.04.2025; agravo interposto em 15.05.2025), sendo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NARUBY LACERDA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

NARUBY LACERDA PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Desnecessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte que quedou inerte
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 16.04.2025; agravo interposto em 15.05.2025), sendo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.