AREsp 2989262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Intimação E Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Intimação E Prazos Processuais

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Parties

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.