AREsp 2354642 - DECISAO

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Ultrapassada a intempestividade em razão da comprovação de suspensão e funcionamento parcial do expediente forense, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova incumbia ao autor e não foram produzidas provas idôneas sobre a escassez hídrica e situação de emergência), vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de extra petita, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou os pedidos formulados, não caracterizando julgamento extra petita.

Parties
Agravante: FABRÍZIO VASSALLO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Exame Incidental De Questões De Mérito Processual
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Alongamento Da Dívida, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Júri Extra Petita, Ônus Da Prova, Súmula 298 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Agrário Direito Bancário/financeiro Tempestividade Recursal Alongamento Da Dívida Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Júri Extra Petita Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

FABRÍZIO VASSALLO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Exame Incidental De Questões De Mérito Processual

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 se o alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor e se foram comprovados os requisitos legais para sua concessão
  3. 3 alegação de julgamento extra petita com fundamento nos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Ultrapassada a intempestividade em razão da comprovação de suspensão e funcionamento parcial do expediente forense, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova incumbia ao autor e não foram produzidas provas idôneas sobre a escassez hídrica e situação de emergência), vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de extra petita, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou os pedidos formulados, não caracterizando julgamento extra petita.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 2% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.