AREsp 2995395 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
2. 2 Consequências da inércia da parte quanto à prova de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 06.02.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...