AREsp 3010005 - DECISAO

AREsp 3010005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 07.05.2025 e interposição em 27.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante: ROBSON DA SILVA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação E Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação E Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBSON DA SILVA SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e sua intempestividade
  2. 2 Consequências da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 07.05.2025 e interposição em 27.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.