AREsp 3003622 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas constantes dos autos, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO ROMERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RICARDO ROMERA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas constantes dos autos, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.