AREsp 3016557 - DECISAO

AREsp 3016557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 09.07.2025 e agravo em 01.08.2025), e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompe o prazo recursal, nos termos dos dispositivos do CPC e CPP citados e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCILIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCILIO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 09.07.2025 e agravo em 01.08.2025), e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompe o prazo recursal, nos termos dos dispositivos do CPC e CPP citados e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.