REsp 2227460 - DECISAO

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Não conheço do recurso por intempestividade: o recorrente foi intimado do acórdão em 09.06.2025 e interpôs o Recurso Especial em 26.06.2025, além do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HENRIQUE JUNIOR FEIJO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Intimação, Ônus De Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Recursal Intempestividade Recurso Especial Intimação Ônus De Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JUNIOR FEIJO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade: o recorrente foi intimado do acórdão em 09.06.2025 e interpôs o Recurso Especial em 26.06.2025, além do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.