AREsp 3026177 - DECISAO
Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal (AgInt no AREsp 1526806/RJ).
- Parties
- Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal (AgInt no AREsp 1526806/RJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
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