AREsp 3023316 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ALAIR SIRICO DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ALAIR SIRICO DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 efeito dos embargos de declaração na interrupção do prazo recursal quando manifestamente incabíveis
- 3 inadmissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALAIR SIRICO DA SILVA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALAIR SIRICO DA SILVA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 18.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu, limitando-se a alegar que a ciência da decisão de admissibilidade ocorreu em 4.7.2025. Contudo, verifica-se que a publicação de fls. 1.674/1.677, cuja data é 4.7.2025, é referente à decisão de fls. 1.664/1.666 que, por sua vez, rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de admissibilidade de fls. 1.623/1.627, cuja publicação consta às fls. 1.670/1.673. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1411482/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º.7.2019. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA