AREsp 3021508 - DECISAO

AREsp 3021508 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ALBUQUERQUE DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO ALBUQUERQUE DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 exigência de comprovação documental de feriado local para suspensão/interrupção de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.