AREsp 2617795 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado)

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense
2. 2 aplicação da Lei n. 14.939/2024 às situações não transitadas em julgado relativas à tempestividade recursal
3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque a parte agravante comprovou a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente forense, tornando tempestivo o agravo em recurso especial; após novo exame, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), da regra que impede o manejo do recurso especial para discutir tutela provisória (Súmula 735/STF), da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da não demonstração de divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

• Dar provimento ao agravo interno
• Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ