AREsp 2710230 - ACORDAO

AREsp 2710230 - ACORDAO

Provou-se a suspensão do expediente forense nos dias indicados, razão pela qual a Presidência não deveria ter considerado intempestivo o agravo; aplicou-se o entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) sobre a Lei n. 14.939/2024, determinando a correção do vício, mas no exame do mérito do recurso especial restaram óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), impossibilidade de examinar alegação sobre ato normativo infralegal (Súmula 280/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido E, Em Novo Exame, Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (7, 83, 211), Súmula 280 Do STF, Lei N. 14.939/2024, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prequestionamento Súmulas Do STJ (7, 83, 211) Súmula 280 Do STF Lei N. 14.939/2024 Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido E, Em Novo Exame, Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão do expediente forense
  2. 2 incidência da Lei n. 14.939/2024 sobre recursos pendentes
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Provou-se a suspensão do expediente forense nos dias indicados, razão pela qual a Presidência não deveria ter considerado intempestivo o agravo; aplicou-se o entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) sobre a Lei n. 14.939/2024, determinando a correção do vício, mas no exame do mérito do recurso especial restaram óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), impossibilidade de examinar alegação sobre ato normativo infralegal (Súmula 280/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Reconsiderada a decisão monocrática, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento