AREsp 2744679 - ACORDAO

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Reconheceu‑se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da comprovação documental de feriado local e suspensão do expediente forense em 22/07/2024, mas, em novo exame, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC, Art. 932, III
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC Art. 932, Iii, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da comprovação documental de feriado local e suspensão do expediente forense em 22/07/2024, mas, em novo exame, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 25/07/2024.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.