AREsp 2948020 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade em razão de superveniência legislativa e jurisprudencial quanto à comprovação de feriado local, contudo o mérito do recurso especial não pode ser conhecido porque implica reexame de decisão liminar (Súmula 735/STF por analogia) e revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno / Julgamento De Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Empresarial Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno / Julgamento De Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local é válida para aferição da tempestividade recursal após alteração legislativa e jurisprudencial
  2. 2 Se é cabível recurso especial para discutir decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência à luz da Súmula 735/STF
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade em razão de superveniência legislativa e jurisprudencial quanto à comprovação de feriado local, contudo o mérito do recurso especial não pode ser conhecido porque implica reexame de decisão liminar (Súmula 735/STF por analogia) e revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.