REsp 2206663 - DECISAO

REsp 2206663 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto à indicação de dispositivos federais, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; na nova análise constatou-se que a apelação de Elielson da Costa Silva foi protocolada após o término do prazo recursal aplicável (prazo de 15 dias do CPC de 1973, com termo inicial em 09/10/2001 e fim em 23/10/2001, enquanto o protocolo ocorreu em 11/01/2002), ficando evidenciada a intempestividade, que não é elidida por mera certidão de tempestividade ou decisão de admissibilidade na origem, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso especial do recorrente.

Parties
Recorrente: MIGUEL FERREIRA DA SILVA; Recorrido: ELIELSON DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos; dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão, Coisa Julgada, Posse, Doação, Sucessão
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Preclusão Coisa Julgada Posse Doação Sucessão

Case Brief

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Parties

MIGUEL FERREIRA DA SILVA

Recorrente

ELIELSON DA COSTA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação de Elielson da Costa Silva
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais
  3. 3 suposta violação aos arts. 485, IV, §3º do CPC e 1.784 do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto à indicação de dispositivos federais, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; na nova análise constatou-se que a apelação de Elielson da Costa Silva foi protocolada após o término do prazo recursal aplicável (prazo de 15 dias do CPC de 1973, com termo inicial em 09/10/2001 e fim em 23/10/2001, enquanto o protocolo ocorreu em 11/01/2002), ficando evidenciada a intempestividade, que não é elidida por mera certidão de tempestividade ou decisão de admissibilidade na origem, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso especial do recorrente.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos; dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconhecer a intempestividade da apelação interposta por Elielson da Costa Silva