AREsp 3024115 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; a petição juntada para regularização (fls. 569/571) foi protocolizada fora do prazo e, além disso, os documentos apresentados não comprovaram suspensões ou causas...
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- Parties
- Recorrente: NELSON JOSÉ FRIZON e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties
NELSON JOSÉ FRIZON e OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 tempestividade do Agravo
- 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; a petição juntada para regularização (fls. 569/571) foi protocolizada fora do prazo e, além disso, os documentos apresentados não comprovaram suspensões ou causas interruptivas/prorrogativas de prazo, caracterizando preclusão temporal. Em caso de existência de honorários fixados pelas instâncias de origem, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NELSON JOSÉ FRIZON e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NELSON JOSÉ FRIZON e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 15.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 08.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação. Ressalte-se que a petição de fls. 569/571, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Ainda que assim não fosse, os documentos trazidos às fls. 569/571 não são idôneos para comprovação das suspensões de prazo, não afastando assim a intempestividade dos recursos. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA