AREsp 3041013 - DECISAO

AREsp 3041013 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADVALDIR JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade, Intimação, Contagem De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade Intimação Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADVALDIR JOSÉ FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem e cumprimento do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.