AREsp 3035821 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.07.2025; agravo em 05.08.2025), configurando intempestividade prevista nos dispositivos aplicáveis do CPC e CPP; a parte agravante foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não...
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- Parties
- Agravante: KAUA FERREIRA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties
KAUA FERREIRA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Aplicação de prazos recursais do CPC e CPP e competência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.07.2025; agravo em 05.08.2025), configurando intempestividade prevista nos dispositivos aplicáveis do CPC e CPP; a parte agravante foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KAUA FERREIRA RODRIGUES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KAUA FERREIRA RODRIGUES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18.07.2025, sendo o Agravo somente interposto em 05.08.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA