AREsp 3030799 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade se manteve; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EVA DE FATIMA NEVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EVA DE FATIMA NEVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade se manteve; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.