AREsp 3042079 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por esse motivo, não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários sucumbenciais em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INDIANARA PINHEIRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Julgado No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INDIANARA PINHEIRO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intimação da parte e falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por esse motivo, não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários sucumbenciais em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...