AREsp 3051074 - DECISAO

AREsp 3051074 - DECISAO

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 22.08.2025 após intimação em 31.07.2025, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, o que inviabiliza sua admissibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Pressupostos De Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIS CARLOS ALMEIDA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 22.08.2025 após intimação em 31.07.2025, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, o que inviabiliza sua admissibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.