AREsp 3053025 - DECISAO

AREsp 3053025 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025; agravo em 23.06.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa intempestividade, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO CARRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recesso Forense E Feriados, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recesso Forense E Feriados Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO CARRARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal em recesso e feriados locais
  3. 3 não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025; agravo em 23.06.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa intempestividade, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.