AREsp 3056030 - DECISAO

AREsp 3056030 - DECISAO

O Agravo foi interposto em 11.08.2025 após a intimação da decisão agravada em 24.07.2025, excedendo o prazo de 15 dias previsto nas normas indicadas; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, com fundamento nas normas citadas e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WENDERSON FULGENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Processual Civil Processual Penal Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDERSON FULGENCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 ônus de comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação das normas do CPC e do CPP e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto em 11.08.2025 após a intimação da decisão agravada em 24.07.2025, excedendo o prazo de 15 dias previsto nas normas indicadas; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, com fundamento nas normas citadas e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.