AREsp 3040088 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 10.07.2025 e interposição em 01.08.2025), ficando manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido, e, existindo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 10.07.2025 e interposição em 01.08.2025), ficando manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido, e, existindo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça