AREsp 3027316 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou prova suficiente (certidão do Tribunal a quo) para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da prova quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 juízo de admissibilidade bifásico do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou prova suficiente (certidão do Tribunal a quo) para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis.