AREsp 2584561 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada por entender-se que o agravo interno é tempestivo (com base no entendimento do STJ sobre correção de vícios relativos à comprovação de feriado local), mas não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente os óbices relativos ao não cabimento de REsp por suposta ofensa a dispositivo constitucional e à Súmula 13/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de equívoco na indicação do prazo recursal pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada por entender-se que o agravo interno é tempestivo (com base no entendimento do STJ sobre correção de vícios relativos à comprovação de feriado local), mas não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente os óbices relativos ao não cabimento de REsp por suposta ofensa a dispositivo constitucional e à Súmula 13/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada (e-STJ fls. 286/287).
  • Agravo interno provido.