AREsp 3045398 - DECISAO

AREsp 3045398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade porque a parte, apesar de intimada a regularizar a comprovação do feriado local, não juntou documento dotado de fé pública nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que a ausência de comprovação impõe a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE MURIAÉ; Decisor/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MURIAÉ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local à luz da Lei n. 14.939/2024 e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Natureza da prova exigida para demonstrar suspensão de expediente forense (documento dotado de fé pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade porque a parte, apesar de intimada a regularizar a comprovação do feriado local, não juntou documento dotado de fé pública nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que a ausência de comprovação impõe a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.