AREsp 3012602 - DECISAO

AREsp 3012602 - DECISAO

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE SAO DOMINGOS - ASMSD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DE SAO DOMINGOS - ASMSD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à existência de justa causa que afastaria a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a indicação de data de ciência pelo sistema PJe e a ocorrência de feriados locais comprovam tempestividade sem apresentação de certidão oficial
  3. 3 Se documentos juntados apenas nos embargos podem suprir a falta de comprovação apresentada no ato de interposição do recurso