AREsp 3095276 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, sendo aplicada a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, sendo aplicada a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.