AREsp 3076280 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça; a decisão de não conhecer do recurso foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo

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Parties

GERALDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por ato processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça; a decisão de não conhecer do recurso foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça