AREsp 3034516 - DECISAO

AREsp 3034516 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não trouxe aos autos documento oficial ou certidão do tribunal de origem aptos a comprovar a suspensão de prazos relativa aos dias alegados como feriado local, e a portaria juntada foi insuficiente para afastar a intempestividade, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há vício a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Embargos De Declaração, Erro Material, Ônus Da Prova
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Embargos De Declaração Erro Material Ônus Da Prova

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Parties

SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou erro material na decisão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 qual o documento hábil para comprovação de suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 aplicabilidade de portaria do STJ na aferição de tempestividade de recurso dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não trouxe aos autos documento oficial ou certidão do tribunal de origem aptos a comprovar a suspensão de prazos relativa aos dias alegados como feriado local, e a portaria juntada foi insuficiente para afastar a intempestividade, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa