AREsp 3079636 - DECISAO

AREsp 3079636 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29.08.2025 e interposição em 22.09.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido. A parte foi intimada para regularizar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez. A indisponibilidade de comunicação eletrônica não se aplica à hipótese, por não coincidir com o início ou o fim do prazo, nos termos do art. 224 do CPC e art. 231, V, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DUDU P. TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comunicação Eletrônica E Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comunicação Eletrônica E Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DUDU P. TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios após ato recursal manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29.08.2025 e interposição em 22.09.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido. A parte foi intimada para regularizar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez. A indisponibilidade de comunicação eletrônica não se aplica à hipótese, por não coincidir com o início ou o fim do prazo, nos termos do art. 224 do CPC e art. 231, V, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça