AREsp 2772152 - DECISAO

AREsp 2772152 - DECISAO

Havendo certidão emitida pela Secretaria Judicial do Tribunal de origem demonstrando a suspensão do expediente nos dias indicados por portaria (Portaria n. 1602/2023-PRES), tal documento constitui prova idônea dos feriados locais observados na contagem do prazo, de modo que o recurso especial foi interposto tempestivamente; por isso, deu-se provimento ao agravo para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo provido para afastar a intempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local deve ser produzida no ato de interposição do recurso, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  2. 2 Se certidão emitida pelo próprio tribunal de origem que indica suspensão de expediente por feriados locais é meio idôneo para comprovar a ocorrência do feriado e afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

Havendo certidão emitida pela Secretaria Judicial do Tribunal de origem demonstrando a suspensão do expediente nos dias indicados por portaria (Portaria n. 1602/2023-PRES), tal documento constitui prova idônea dos feriados locais observados na contagem do prazo, de modo que o recurso especial foi interposto tempestivamente; por isso, deu-se provimento ao agravo para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para afastar a intempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para afastar a intempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo juízo de admissibilidade, como entender de direito.
  • Publique-se.