RMS 77754 - DECISAO

RMS 77754 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.05.2025 e interposição em 27.05.2025), nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HERRI FLANGE OLIVEIRA DE DEUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Intimação, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Intimação Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

HERRI FLANGE OLIVEIRA DE DEUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.05.2025 e interposição em 27.05.2025), nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.