REsp 2248893 - DECISAO

REsp 2248893 - DECISAO

Houve superveniência legislativa e jurisprudencial (Lei n. 14.939/2024 e QO no AREsp n. 2.638.376/MG) que impõe ao Judiciário, salvo se houver coisa julgada formal sobre a matéria, a obrigação de determinar a correção do vício relativo à comprovação de feriado local; por esse motivo o tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, reconheceu a tempestividade do agravo e, preenchidos os requisitos recursais, conheceu do agravo em recurso especial e determinou a convolação do feito em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'd' do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, reconhecida a tempestividade do agravo e conhecido o agravo em recurso especial; determinado o processamento como recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Correção De Vício Formal, Conversão Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Correção De Vício Formal Conversão Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local para aferição da tempestividade recursal
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.939/2024 e do precedente da Corte Especial

Ratio Decidendi

Houve superveniência legislativa e jurisprudencial (Lei n. 14.939/2024 e QO no AREsp n. 2.638.376/MG) que impõe ao Judiciário, salvo se houver coisa julgada formal sobre a matéria, a obrigação de determinar a correção do vício relativo à comprovação de feriado local; por esse motivo o tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, reconheceu a tempestividade do agravo e, preenchidos os requisitos recursais, conheceu do agravo em recurso especial e determinou a convolação do feito em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'd' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, reconhecida a tempestividade do agravo e conhecido o agravo em recurso especial; determinado o processamento como recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida e reconheço a tempestividade do recurso.
  • Conheço do agravo em recurso especial.