AREsp 3081185 - DECISAO

AREsp 3081185 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 25.04.2025 após intimação em 01.04.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: VERLIANE DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local Intimação

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Parties

VERLIANE DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal por protocolo fora do prazo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação oficial de feriado local/ interrupção de expediente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 25.04.2025 após intimação em 01.04.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.